Jul. 29. 2022
No passado dia 18 de julho o Governo anunciou que o país “reunia condições para aprovação do PEPAC pela Comissão Europeia” e que havia sido submetido, a 12 de julho, o PEPAC – Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para o período 2023-2027.
Na mesma data, o GPP divulgou o PEPAC revisto e submetido, que resultou do processo de negociação com a Comissão Europeia, iniciado em abril, após o envio da designada Carta de Observações.
É positivo que haja condições para começar a preparar a operacionalização do PEPAC, evitando hiatos de programação e preparando já o novo ciclo que começa em 2023.
No entanto, para o setor florestal, pouco mais de positivo pode ser dito sobre o PEPAC.
A introdução de uma intervenção de apoio, por 15 a 20 anos, da manutenção das rearborizações e arborizações, extensível ao pinheiro-bravo, poderá dar um contributo importante para a necessária diversificação da nossa floresta. O reforço da medida de apoio ao mosaico agroflorestal nos territórios vulneráveis é também positivo.
A apreciação da Comissão Europeia divulgada em abril apontou a falta de ambição das medidas relacionadas com a gestão sustentável das florestas e a prevenção de incêndios, tendo mesmo solicitado uma justificação para a forte diminuição do financiamento na prevenção de agentes bióticos e abióticos. No entanto, do processo de negociação com a Comissão Europeia não resultou qualquer mudança relacionada com aquelas críticas.
Desde a aprovação do último documento equivalente ao PEPAC, o contexto social e político da floresta mudou de forma assinalável. Hoje, os objetivos políticos dependentes da gestão florestal sustentável têm uma ambição incomparável à que tiveram no passado. Desde o último período de programação, o país assistiu a tragédias de dimensão e intensidade sem precedentes, como os incêndios de 2017. A floresta é hoje um recurso central na solução das crises climática e de biodiversidade, na transição energética e no desenvolvimento da bioeconomia.
É assim desconcertante que o PEPAC, que continua a ser o principal instrumento de financiamento público da floresta, repita, na essência, o passado, quer na dotação orçamental, quer na estratégia e arquitetura propostas.
As intervenções para o setor florestal, como se pode constatar aqui, são praticamente uma cópia do PDR2020.
Prevê-se assim a manutenção da dificuldade de acesso pelos pequenos produtores florestais, que continuará a favorecer o abandono da floresta no norte e centro, seja de que espécie for.
Não foi introduzida no PEPAC a intervenção concebida especificamente para o pequeno produtor proposta atempadamente pelo Centro PINUS aos decisores políticos e apresentada publicamente aqui.
O PEPAC foi assim uma oportunidade perdida para os pequenos produtores. Insiste no pré-requisito de agrupamento do produtor, apesar de, em 2021, 60% da área em ZIF se localizar nas regiões do Alentejo e LVT, enquanto apenas 11 e 23% da área em ZIF se localizava, respetivamente, nas regiões Norte e Centro.
Mas, para que o PEPAC seja utilizado com sucesso pela minoria de potenciais beneficiários no norte e centro que têm escala, muito terá de mudar face ao PDR2020. Desde logo, é fundamental que as diferentes intervenções dispersas sejam integradas numa única operação.
Sem essa mudança, irão repetir-se indicadores como os que se citavam no relatório mais recente publicado pelo Centro PINUS, disponível aqui:
- taxa de execução inferior a 50% para a maioria das intervenções;
- apenas 32% das candidaturas decididas aprovadas e 43% sem dotação orçamental;
- apenas 21% das candidaturas de prevenção de riscos aprovadas.
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